No que se refere à organização do Estado Federal Brasilei...

#Questão 284920 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

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