Questão Q285104
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Esporte
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Ministério do Esporte - Técnico em Assuntos Educacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Esporte

Acerca das competências constitucionais da União, dos est...

Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.

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