Acerca das competências constitucionais da União, dos est...

Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis