A competência para legislar sobre registros públicos...

#Questão 285008 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

A competência para legislar sobre registros públicos

é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

é privativa da União.

é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

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