Questão
Q742437
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista p...
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
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