Questão Q742436
2018 Banca não informada Prefeitura de Getúlio - SC
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Prefeitura de Getúlio - SC - Advogado - do ano 2018 • Prefeitura de Getúlio - SC

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A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

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