Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 284961 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

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