Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os...

#Questão 284916 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

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