A competência para legislar sobre procedimentos em matér...

#Questão 285178 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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