Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa...

Questão Q285179

2012 Energia Essencial Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS - Agente de Combate à Endemias - Energia Essencial do ano 2012 • Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

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