Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa...

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.