Questão Q284901
2004 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2004 • Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC)

A competência para legislar sobre instituição, lançamento...

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

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