Questão Q742467
2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Rendas (Prova 1) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

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A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

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