nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.

O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

três anos.

um ano.

dois anos.

quatro anos.

cinco anos.

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação.

pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação pelo Ministério Público.

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público.

por todas as pessoas competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público.

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

Compete privativamente à assembleia geral especialmente convocada alterar o estatuto de uma associação, cujo quórum para aprovação será sempre de, no mínimo, dois terços dos associados.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um sexto dos associados o direito de promovê-la.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

O estatuto da associação não será nulo se não contiver a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, que será decidida em assembleia geral especialmente convocada para este fim.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O domicílio do incapaz estudante é o local onde ele estuda.

O domicílio da União é a Vara Federal onde ocorre a demanda judicial.

O domicílio do Estado do Piauí é a sede da Justiça Federal no Estado.

O domicílio do preso é o local no qual sua família reside.

por concessão do genitor, independente da anuência da genitora.

pelo casamento.

pelo exercício da atividade eleitoral de votar.

pela colação de grau em curso de nível médio técnico.

pelo estabelecimento civil de menor de 14 anos.

O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.

Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fi ca habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.

denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.

paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os defi cientes mentais.

é válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

Caso uma pessoa tome posse em cargo público, após aprovação em concurso, ela não perderá automaticamente o domicílio que antes possuía.

O domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada ou cuja residência seja de difícil identificação é determinado por eleição.

Considera-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor que seja pessoa física.

O domicílio da pessoa jurídica que possui estabelecimentos em cidades diferentes corresponde à localidade onde funciona a administração.

O domicílio da pessoa natural que possui diversas residências onde vive alternadamente corresponde ao centro de ocupação habitual.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.

O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.

Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.

A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.

O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

as autarquias.

as fundações.

as organizações religiosas.

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais.

os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio.

os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.

Rubens, apenas.

Sonia ou Rubens.

Ágata, apenas.

Ágata ou Adalberto.

Ana Clara, apenas.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e IV.

Manuela, 85 anos de idade, desapareceu sem informar seu paradeiro. Após três anos sem dar notícias, pode-se requerer sua sucessão definitiva.

Mariana estava no World Trade Center, em Nova York, antes de as torres desabarem atingidas por um avião, em 2001. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode-se declarar a morte presumida de Mariana, sem decretação de ausência.

Andréia se encontrava em Rio Largo durante a enchente de 2010. Sua casa foi destruída durante a madrugada. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode se declarar a morte presumida de Andréia somente após a declaração de ausência.

Gabriela desapareceu de seu domicílio, sem deixar representante ou procurador para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida seis meses após a arrecadação dos bens de Gabriela.

Lygia desapareceu de seu domicílio sem dar notícias, mas deixou sua mãe como procuradora para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida dois anos após a arrecadação dos bens de Lygia.

cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente.

o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos.

o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos.

as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado.

a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

II e IV.

Exclusivamente pelo Prefeito Municipal;

Pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador;

Pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador;

Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador.

os menores de dezesseis anos;

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

os religiosos.

as pessoas casadas.

as pessoas naturais que não tenham residência habitual.

os servidores públicos.

as sociedades.

as autarquias.

as organizações religiosas.

os partidos políticos.

as fundações.

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

os ébrios habituais.

os pródigos.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

testamento.

escritura pública ou testamento.

documento particular registrado em cartório ou escritura pública.

escritura pública.

documento particular registrado em cartório.

Giulia e Vivian, apenas.

Bárbara, Giulia e Vivian.

Bárbara e Giulia, apenas.

Vivian, apenas.

Bárbara e Vivian, apenas.

não há como declarar a ausência de Verusca, uma vez que a mesma possuía endereço certo e desapareceu há menos de dois anos, prazo legal previsto no Código Civil brasileiro.

na declaração de ausência de Verusca será nomeado, obrigatoriamente, seu legítimo curador: Lucas.

não há como declarar a ausência de Verusca, uma vez que a mesma possuía endereço certo e desapareceu há menos de seis meses, prazo legal previsto no Código Civil brasileiro.

na declaração de ausência de Verusca será nomeado seu legítimo curador: Sandoval.

na declaração de ausência de Verusca será nomeado seu legítimo curador: Lucas ou Carlos.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

o idoso que contar mais de 70 anos de idade.

a pessoa entre 18 e 21 anos de idade.

a mulher casada que depender de autorização do marido para vender bem imóvel.

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.

pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.

apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

ou colateral até o segundo grau.

ou colateral até o terceiro grau.

ou colateral até o quarto grau.

até o quarto grau, apenas.

até o terceiro grau, apenas.

deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.

deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.

poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.

o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.

os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

Morgana, Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Morgana, Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

Morgana é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Henrique é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Constituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.

Para criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.

Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.

Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado da publicação de sua inscrição no registro, é decadencial de três anos.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.

Nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado após o término da guerra.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.

expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Neto.

João, apenas.

Cabral, apenas.

João Cabral.

de Melo.

o lugar em que a pessoa for encontrada.

a residência de maior valor.

qualquer daquelas residências.

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

as fundações.

as autarquias.

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

as sociedades de economia mista.

as empresas públicas.

somente pelo casamento.

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.

três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

Capacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

De acordo com a teoria da realidade objetiva, a pessoa jurídica equipare-se à pessoa natural.

No ordenamento jurídico brasileiro, não está prevista a desconsideração indireta da personalidade jurídica.

O nascituro e o embrião possuem personalidade jurídica formal, e apenas a partir do nascimento com vida se adquire a personalidade jurídica material e se alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais.

Capacidade de gozo ou de exercício é a aptidão para exercer, por si, os atos da vida civil.

intransmissível.

transmissível de forma onerosa ou gratuita.

transmissível apenas de forma onerosa.

transmissível apenas de forma gratuita.

pública, incondicional e transmissível.

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

Vilma, Gabriel e Luciana.

Gabriel e Luciana.

Vilma, Silvana, Gabriel e Luciana.

Silvana e José.

Vilma e Gabriel.

Itu.

Campinas.

Presidente Prudente.

Sorocaba.

Presidente Venceslau.

os relativamente incapazes.

os absoluta ou relativamente incapazes.

somente os menores de 16 anos.

somente os menores de 18 anos.

os absolutamente incapazes.

cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal, independente da sua intenção e da publicação apenas do pseudônimo.

não cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal, tendo em vista que não teve intenção difamatória.

só cometeria ato contra os direitos da personalidade se tivesse publicado o verdadeiro nome (nome e prenome) e não o pseudônimo artístico.

só cometeria ato contra os direitos da personalidade se tivesse publicado o verdadeiro prenome, independentemente do nome e do pseudônimo artístico.

não cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal porque estava no exercício regular de seu direito, praticando sua profissão.

que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

ausentes do País em serviço público dos Municípios.

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

I e II.

I, III e IV.

prescricional de cinco anos.

decadencial de cinco anos.

decadencial de dois anos.

prescricional de três anos.

decadencial de três anos.

Kátia, Gabriela, Márcia e Mauro, uma vez que ascendentes e descendentes concorrem em igualdade para efeitos de curadoria.

Edna, desde que não esteja separada judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

Kátia ou Gabriela, tendo em vista que ambas são descendentes.

Gabriela, na qualidade de descendente mais velha, tendo em vista que entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Márcia ou Mauro, tendo e vista que os ascendentes precedem os descendentes.

apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.