O rol dos direitos de personalidade é exemplificativo. Além disso, os direitos de personalidade não podem sofrer limitação voluntária, exceto se esse limitação não for permantente e nem geral.
PS: Não sou formado em direito. Posso estar completamente errado.
Navegue em mais questões
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens
Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens