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IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Advogado - 2017
Questões de Direito Civil / Pessoas

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

  • A. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
  • B. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
  • C. São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.
  • D. São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
  • E. São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Advogado - 2017
Questões de Direito Civil / Pessoas

Assinale a alternativa correta sobre a ausência após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

  • A. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, ainda que tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador
  • B. O cônjuge do ausente, estando ou não separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador
  • C. O cônjuge do ausente, ainda que separado de fato por qualquer tempo antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador
  • D. Para ser curador, entre os descendentes, o mais remoto precede o mais próximo
  • E. Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Civil / Pessoas

O menor de dezesseis anos

  • A. não possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil.
  • B. possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
  • C. possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena.
  • D. possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa.
  • E. possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Civil / Pessoas

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

  • A. Jundiaí e Campinas, apenas.
  • B. Cajamar, apenas.
  • C. Cajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas.
  • D. Cajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba.
  • E. Jundiaí, Campinas e Itatiba, apenas.

CESPE - Polícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto - 2017
Questões de Direito Civil / Pessoas

No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.

  • A. Sendo o domicílio o local em que a pessoa permanece com ânimo definitivo ou o decorrente de imposição normativa, como ocorre com os militares, o domicílio contratual é incompatível com a ordem jurídica brasileira.
  • B. Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos direitos da personalidade.
  • C. De acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.
  • D. A ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa humana configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de dor e sofrimento para o recebimento de indenização por esse tipo de dano.
  • E. Na hipótese de desaparecimento do corpo de pessoa em situação de grave risco de morte, como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Pessoas

Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Direito Civil / Pessoas

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

  • A. Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
  • B. Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
  • C. O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
  • D. Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
  • E. Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

A capacidade civil é a dimensão da personalidade, para alguns a capacidade é plena e para outros é limitada. Nesse sentido, são absolutamente incapazes:

  • A. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • B. Os menores de 16 anos.
  • C. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
  • D. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  • E. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Com relação ao domicílio legal, assinale a alternativa incorreta:

  • A. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio qualquer delas.
  • B. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde for encontrada.
  • C. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas o último estabelecimento será considerado seu domicílio.
  • D. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  • E. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Avalie as assertivas abaixo no tocante aos direitos da personalidade sob o óbice do Código Civil Brasileiro em vigor, apontando a opção incorreta:

  • A. De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransferíveis.
  • B. É permitida, apenas com objetivos científicos ou altruísticos, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • C. Os direitos da personalidade se limitam às pessoas físicas.
  • D. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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