Felipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande‐MS.

Felipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.

Felipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade.

Felipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.

Felipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande‐MS.

O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.

O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.

O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.

O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

garantem, como regra, a inviolabilidade da vida pri vada.

extinguem-se nos casos em que a pessoa não pos sa mais exprimir sua vontade.

permitem a disposição gratuita do próprio corpo, com fins altruísticos, para depois da morte, mas im pedem a revogação, em vida, de tal liberalidade.

autorizam o uso do nome alheio em propaganda comercial, não sendo necessário obter o consenti mento quando se tratar de figura pública.

são, em regra, transmissíveis, embora irrenunciáveis.

dois anos após o término da guerra.

um ano após o término da guerra.

cinco anos após o término da guerra.

três anos após o término da guerra.

seis meses após o término da guerra.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.

Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.