Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução...

#Questão 257381 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.

  • 24/10/2017 às 06:37h
    1 Votos

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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