No tocante aos direitos da personalidade,...

nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.