O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em
cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
cinco anos, do ato constitutivo.
cinco anos, do registro.
três anos, do ato constitutivo.
três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
