Questão
Q985614
Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado
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Câmara de Ourizona - PR
O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido
O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
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