A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serv

#Questão 985616 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

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