Questão Q257519
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e...

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.

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