Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a res...

#Questão 256788 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurídica e direitos da personalidade.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • 17/10/2017 às 06:21h
    1 Votos

    certoArt. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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