Para poder exercer determinados direitos, a lei, por...

#Questão 1122606 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Procurador Municipal (20h e 40h)

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.

O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.

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