De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerc...

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Leia o texto para responder às questões 07 e 08.

Em relação às estruturas e às idéias do texto, assinale a opção correta.

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Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

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Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

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