São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os a...

os menores de dezesseis anos;

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.