A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir....

#Questão 257840 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Agente de Proteção

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.

  • 17/10/2017 às 06:27h
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    certoArt. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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