Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue o...
#Questão 257324 -
Direito Civil,
Pessoas,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TJAC/AC,
Técnico Judiciário
2 Votos
certo Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
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