Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o dir...

#Questão 526597 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.

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