Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Có...

A a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade. B o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio. C ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. D o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal. E somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.