Questão
Q519610
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Matutino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)
Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constitue...
Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os bens públicos
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