Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a a...

#Questão 257673 - Direito Civil, Pessoas, Instituto Machado de Assis, 2010, Prefeitura de Boa Hora - PI, Procurador Municipal

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

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