Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a a...

O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.