se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.

O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.

Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.

A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.

Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.

Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.

Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.

Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profi ssionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.

Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

Editar atos regulamentares.

Aplicar sanções disciplinares.

Avocar e/ou delegar atribuições.

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

O ato discricionário é imune ao controle judicial.