Questões de Concurso de Direito Tributário

511 Q322429

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.

II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais. ...

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

512 Q322427

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época, salvo se lei superveniente for mais benéfica ao contribuinte do tributo.

II. A apresentação de recurso administrativo, o depósito do valor integral e a celebração de acordo de parce...

A

II e V, apenas.

B

II e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

513 Q322425

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Em relação a...

A

Nas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.

B

Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.

C

É vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.

D

Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

E

vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.

514 Q322423

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

É correto af...

A

Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é obrigatório, antes de inscrever um débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal.

B

O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa, pois tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

C

Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, em execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de outros bens do devedor.

D

Na hipótese de encerramento irregular de sociedade limitada, é possível redirecionar a execução fiscal em face dos sócios que exerciam a gerência à época em que esse fato ocorreu.

E

É facultado ao executado defender-se por meio de 'exceção de pré-executividade', a fim de questionar a legalidade do imposto apurado por auto de infração, que deu origem à execução fiscal.

515 Q322421

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Lei publicad...

A

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

B

fere o princípio da capacidade contributiva.

C

fere o princípio da estrita legalidade.

D

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

E

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

516 Q322419

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Os impostos ...

A

IPI e ICMS.

B

IOF e IPI.

C

ICMS e ISS.

D

IPI e ISS.

E

IPI, ICMS e ISS.

517 Q322417

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar

A

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

B

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

C

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

D

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

518 Q322415

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.

B

Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.

C

Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

Incide sobre serviços de comunicação.

519 Q322413

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Com relação à empresa A, foi, em 12.11.1996, realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributária material básica, no percentual de 100%, previsto naquela data (12.11.1996) na legisla ção aplicável. Em 14.05.1997, tornou-se definitiva a decisão administrativa sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14.10.1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o executado sido citado em 31.10.1997, com penhora realizada em 14.11.1997, da qual o devedor foi intimado na mesma data (14.11.1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10.12.1997 e vieram a julgamento em 14.09.1999. A Lei Estadual no 10.932, de 14.01.1997, r...

A

A multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se tratar de ato não definitivamente julgado.

B

A multa é devida, no percentual de 60%, pois a lei que reduz penalidades sempre retroage, mesmo que se trate de ato definitivamente julgado.

C

A multa é devida, no percentual de 100%, por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa.

D

A multa é devida, no percentual de 100%, pois se aplica a lei vigente quando da ocorrência do fato gerador.

E

O juiz poderá fixar a multa em 60% ou 100% de acordo com as circunstâncias em que tiver sido cometida a infração tributária material básica.

520 Q322411

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

só é admitida sua progressividade fiscal.

B

só é admitida sua progressividade extrafiscal.

C

são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

D

é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

E

não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão