Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Se...

#Questão 322839 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros

E) O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade.

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