Questão Q322395
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Assistente Área Tecnologia da Informação (Atendimento) (III Prova 2 - Específica) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os...

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Aos impostos e contribuições devidos pela microempresa inscritos no SIMPLES Nacional serão aplicadas normas especiais relativas a apuração e pagamento de juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. O tratamento diferenciado também será aplicado aos casos de emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada.

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