Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de t...

#Questão 322152 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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