Segundo expressa redação do Código Tributário Naciona

Questão Q586685

2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)

Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2014 - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2014

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A As resoluções do Senado Federal. B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. C As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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