Questão
Q322154
Prova: Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área Auditoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )
Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial,...
Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.
No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.
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