Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial,...

#Questão 322154 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.

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