O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:
os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.
os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.
a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.
a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
