Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está pr...

Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.