No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis,...

o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.