Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação...

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.