No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vi...

#Questão 321849 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.

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