A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.
Se um comerciante incluiu no preço do produto vendido um valor referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) maior que o previsto na legislação pertinente e recolheu aos cofres públicos o valor superestimado, não poderá requerer a restituição da diferença a maior, exceto se for expressamente autorizado pelo cliente que comprou o produto.
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