A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...

Questão Q322399

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

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