Questão
Q322803
Prova: Concurso Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF) - Analista de Transportes Urbanos Área Direito e Legislação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF)
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.
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