Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 322803 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.

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