Questão
Q322942
Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguinte...
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.
No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.
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