Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguinte...

#Questão 322942 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.

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