Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens...

#Questão 322160 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.

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