Questão Q322723
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rur...

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

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