Questão Q641091
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

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Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. É lícita, no território do estado do Espírito Santo, a incidência do ICMS nas operações de entrada de petróleo que não seja destinado à comercialização ou à industrialização, decorrente de operação interestadual.

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